Advocacia Inventarista

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A legislação civil brasileira estabelece um prazo legal para a abertura do processo de inventário, procedimento indispensável para a correta transmissão do patrimônio do falecido aos seus herdeiros. De acordo com o art. 611 do Código de Processo Civil (CPC), o requerimento de inventário e de partilha deve ser protocolado no juízo competente no prazo de 60 dias, a contar da data do óbito do ente querido autor da herança.

O cumprimento deste lapso temporal não é meramente uma formalidade burocrática, mas sim uma exigência legal que visa conferir celeridade e segurança jurídica ao processo sucessório.

Embora o Código de Processo Civil não preveja uma sanção direta de perda de direito para o atraso na abertura, o descumprimento do prazo de 60 dias acarreta uma penalidade de natureza fiscal: como a imposição de multa sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme previsto nas legislações estaduais que regulamentam o referido tributo, portanto, depende do Estado local da origem do processo de inventário.

Em diversos Estados da Federação, a abertura tardia do inventário (após os 60 dias) resulta na majoração da alíquota ou na aplicação de uma multa percentual sobre o valor do imposto devido. Tal acréscimo onera significativamente o espólio, reduzindo o quinhão hereditário dos sucessores. Portanto, mesmo nesse momento de luto,  observar o prazo é uma medida de economia processual e fiscal para os interessados.

Enquanto não há a nomeação do inventariante definitivo, a herança é confiada ao administrador provisório (geralmente o cônjuge ou companheiro, ou um herdeiro na posse e administração dos bens), conforme o art. 613 do CPC. 

A rápida abertura do inventário e a consequente nomeação do inventariante (art. 617 do CPC) são cruciais para que a representação judicial e extrajudicial do espólio se formalize, permitindo a gestão adequada e a preservação do acervo patrimonial até a efetiva partilha.

A necessidade de ajuizar o inventário no prazo legal de 60 dias é, uma obrigação processual imposto aos sucessores( todos os herdeiros). O seu cumprimento é crucial para evitar desembolso de valores de caráter tributário e para assegurar a regularidade da representação do espólio, garantindo o célere e hígido processamento da sucessão hereditária e a consequente atribuição dos bens aos seus legítimos titulares.